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SUMMARY:DAM (UF: AM)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 288 \n– Quem deve entregar: – Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo\, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular enquadrados no regime normal ou de estimativa.\n– Estabelecimento comercial\, agropecuário e prestador de serviço enquadrados no regime normal ou de estimativa\, e o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.\n– Estabelecimento industrial enquadrado no regime normal ou de estimativa. \n– Prazo: – Até o quinto dia útil do mês subsequente\n– Até o sétimo dia útil do mês subsequente\n– Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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SUMMARY:DMS (GO/Goiânia)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 3.794/2022 \n– Prazo: O preenchimento e o envio da DMS deverá obrigatoriamente encerrar-se até o 8° (oitavo) dia seguinte\, de cada mês\, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:DSR-e (PE/Recife)
DESCRIPTION:Declaração de Serviços Recebidos Eletrônica \nBase legal: Decreto 28.048/2014 \nPrazo: A DSR-e deverá ser enviada até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado. Sempre que o tomador\, intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço realizar retenção do ISSQN\, a data limite para o registro do serviço e envio da DSR-e será o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do pagamento.
URL:https://blog.synchro.com.br/event/dsr-e-pe-recife-9/
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