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SEFAZ/SP lança Pós Validador da EFD ICMS/IPI

O projeto de conformidade tributária e simplificação de relacionamento com o contribuinte Paulista, elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e intitulado “Nos conformes” já é uma realidade bem próxima dos contribuintes Paulistas. Mesmo ainda sem ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi lançado pela SEFAZ/SP no último dia 23/11/17, inicialmente como projeto piloto, disponível para 2.000 empresas do setor de minerais não-metálicos enquadradas no Regime Periódico de Apuração, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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Dispensa de retenção X DARF inferior a R$ 10,00 (dez reais)

Retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) X Recolhimento de DARF com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) 

Não são raras as vezes em que o contribuinte se depara com situações embaraçosas e, para não correr risco de atuações, precisa levar sua dúvida ao Órgão Legal responsável. Iniciamos a análise do tema com uma pergunta: Quando o valor do tributo apurado resultar igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) a retenção estará sempre dispensada? E o recolhimento do tributo? Notem, nesse primeiro momento, dois aspectos relevantes: a dispensa da retenção de valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e a vedação à utilização de DARF para recolhimentos de valores inferiores a R$ 10.00 (dez reais). A resposta pode variar de acordo com a espécie tributária, como no Imposto de Renda e na Retenção de Contribuições, conforme passaremos a ver.

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Gestão do ISSQN, complexidades e elevação do custo de conformidade.

INTRODUÇÃO:

O ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do Art. 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), suas normas gerais como as demais matérias de legislação tributária só podem ser instituídas ou alteradas por meio de Lei Complementar, principalmente em relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, conforme estipula o Art. 146, III, da CF/1988.

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Substituição Tributária X Antecipação Tributária

… ou simplesmente ICMS ST x ICMS antecipação

A Antecipação Tributária, de forma ampla, pode ser entendida como o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador ou, noutras palavras, como uma mera presunção de que existirá a operação subsequente. Trata-se de um instrumento de política tributária que tem por finalidade evitar perda de arrecadação e melhorar o processo de fiscalização das operações ou prestações.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, § 7º[i], prevê duas modalidades de antecipação tributária (em sentido lato): com substituição e sem substituição. Esse conceito fundamental é a base de todo o Instituto.

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Guerra Fiscal no âmbito do ICMS

Considerações sobre a legislação que prevê benefícios e incentivos de ICMS em face da publicação da Lei Complementar 160/2017

Um assunto muito discutido no âmbito tributário e econômico é a famosa “Guerra Fiscal” envolvendo o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), que há cerca de 30 anos percorre nossos tribunais. Trata-se da disputa entre os Estados da Federação por maiores investimentos através da atração de empresas para seus territórios. Em troca, concedem benefícios fiscais que extrapolam o constitucionalmente permitido, numa renúncia fiscal que alcança, em conjunto, valores entre R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões por ano, conforme estimam os técnicos da Receita do Estado de São Paulo.

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Melhorias no processo de gestão de obrigações acessórias.

Melhorias no processo de gestão de obrigações acessórias

INTRODUÇÃO:

A Gestão das entregas das obrigações acessórias tributárias é uma tarefa de alta complexidade de realização, porém de extrema importância para os ambientes de negócios. Sabemos que o volume de obrigações tributárias exigidas pelo Fisco, em suas três esferas de Poder (Federal, Estadual e Municipal) é elevado, criando um cenário caótico para controle do alto volume de obrigações acessórias por estabelecimento.

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Prazos legais – Sua empresa está atenta a eles?

O relógio não para. Novas exigências entram em vigor a cada dia. É extremamente importante que as empresas dediquem atenção especial quanto aos prazos legais.

Diferente dos convencionais, os prazos legais são, por natureza, imperativos. Derivam da própria Lei (em sentido amplo) e são de observância obrigatória por todos os sujeitos a eles submetidos. Interferem diretamente na responsabilidade tributária. Pensando nisso, consideramos relembrar nesse artigo, algumas datas fundamentais para os nossos leitores.

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Receita aperta fiscalização. O SPED pode salvar seu bolso

A Receita Federal divulgou recentemente seu relatório de balanço da Fiscalização do primeiro semestre de 2017, e os números impressionam. Com mais de R$ 73 bilhões de créditos tributários no período, o número representa um crescimento de 12,6% em relação ao primeiro semestre de 2016 e é o segundo maior valor já recuperado pela Receita em um primeiro semestre, superado somente pelo primeiro semestre de 2015, quando foi atingida a marca de R$ 75 bilhões em autuações.

Por esse balanço, podemos verificar um incremento por parte do Fisco na realização do procedimento fiscal de “Revisão de Declarações”. Os números revelam que 92% dos arquivos entregues à Receita Federal têm origem em apenas duas escriturações: a EFD_CONTRIBUIÇÕES e a EFD-ICMS/IPI, que devem ser motivo de atenção especial das empresas.

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RFB regulamenta refinanciamento de dívidas tributárias

Pert – Programa Especial de Regularização Tributária

O que é:

O Pert é um parcelamento especial de débitos de natureza tributária e não tributária vencido até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou ainda em discussão administrativa ou judicial.

Base Legal:

Instituído pela Medida Provisória N° 783, de 31 de maio de 2017, e implementado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela Instrução Normativa RFB Nº 1711, de 16 de Junho de 2017 (DOU de 21/06/2017).