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SEFAZ/SP lança Pós Validador da EFD ICMS/IPI

O projeto de conformidade tributária e simplificação de relacionamento com o contribuinte Paulista, elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e intitulado “Nos conformes” já é uma realidade bem próxima dos contribuintes Paulistas. Mesmo ainda sem ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi lançado pela SEFAZ/SP no último dia 23/11/17, inicialmente como projeto piloto, disponível para 2.000 empresas do setor de minerais não-metálicos enquadradas no Regime Periódico de Apuração, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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Dispensa de retenção X DARF inferior a R$ 10,00 (dez reais)

Retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) X Recolhimento de DARF com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) 

Não são raras as vezes em que o contribuinte se depara com situações embaraçosas e, para não correr risco de atuações, precisa levar sua dúvida ao Órgão Legal responsável. Iniciamos a análise do tema com uma pergunta: Quando o valor do tributo apurado resultar igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) a retenção estará sempre dispensada? E o recolhimento do tributo? Notem, nesse primeiro momento, dois aspectos relevantes: a dispensa da retenção de valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e a vedação à utilização de DARF para recolhimentos de valores inferiores a R$ 10.00 (dez reais). A resposta pode variar de acordo com a espécie tributária, como no Imposto de Renda e na Retenção de Contribuições, conforme passaremos a ver.

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Estado de São Paulo, em breve, deve alterar as normas de conformidade tributária.

Do PLC 25/2017

O Estado de São Paulo via projeto de Lei Complementar nº 25, de 2017 de autoria do Senhor Governador do Estado, pretende instituir um programa que visa determinar estabelecer os critérios de conformidade tributária exigidos pelo Estado, com regras com maior grau transparência

O projeto tramita em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, e na 14ª Reunião Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada em 25 de Outubro de 2017, aprovou o PARECER Nº 1522, DE 2017, do relator o Deputado Marcos Zerbini, favorável o PLC nº 25 de 2017.

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Reoneração da Folha de Pagamento volta à pauta no congresso nacional

Após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 que reonerava a folha de pagamento, o tema volta à câmara dos deputados, agora na forma de Projeto de Lei nº 8.456/17 que será analisado na Comissão Especial comandada pelo deputado Renato Molling (PP-RS) com o mesmo texto da media provisória extinta.

Esse projeto traz novamente a contribuição sobre a folha de pagamento, alíquota de 20% para os setores que por hora estão desonerados, tais como as empresas do ramo de tecnologia da informação, call center, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais (vestuário, calçados, etc).

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eSocial e EFD-Reinf – Saiba mais sobre o Faseamento Oficial

No dia 30/10/2017 passado foi realizado um encontro em Brasília para realização de reunião técnica referente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Foram abordados os seguintes temas:

  • Respostas às perguntas formuladas pelas entidades piloto e GT Confederativo (ainda pendentes de resposta);
  • Faseamento;
  • Eventos Extemporâneos;
  • Detalhes finais para a implantação.

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Gestão do ISSQN, complexidades e elevação do custo de conformidade.

INTRODUÇÃO:

O ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do Art. 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), suas normas gerais como as demais matérias de legislação tributária só podem ser instituídas ou alteradas por meio de Lei Complementar, principalmente em relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, conforme estipula o Art. 146, III, da CF/1988.

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Quem está na frente do SPED 2.0?

A Receita Federal começou o processo de aperfeiçoamento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), batizada de SPED 2.0.

Assim como já vem fazendo desde o começo da implementação da nota fiscal eletrônica, há mais de 10 anos, a Receita está trabalhando com um grupo de grandes empresas e consultorias de tecnologia selecionadas. Nesta ocasião, o piloto tem 37 integrantes.

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Substituição Tributária X Antecipação Tributária

… ou simplesmente ICMS ST x ICMS antecipação

A Antecipação Tributária, de forma ampla, pode ser entendida como o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador ou, noutras palavras, como uma mera presunção de que existirá a operação subsequente. Trata-se de um instrumento de política tributária que tem por finalidade evitar perda de arrecadação e melhorar o processo de fiscalização das operações ou prestações.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, § 7º[i], prevê duas modalidades de antecipação tributária (em sentido lato): com substituição e sem substituição. Esse conceito fundamental é a base de todo o Instituto.

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Reforma Tributária – Apresentada na comissão especial proposta de Simplificação dos Tributos

O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou na comissão especial da câmara dos deputados proposta de reforma tributária que será realizado por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constitucional) alterando vários artigos da constituição de 1988, visando simplificar o sistema tributário atual e ao mesmo tempo equalizar a tributação entre as camadas da população com uma tributação mais justa sobre o consumo.