FECP (Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) x ICMS devido por Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro. Sua empresa remete mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária para clientes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro…

ou tem estabelecimento naquele Estado e opera com mercadorias sujeitas ao referido regime no mercado interno? Se a resposta for sim, é essencial que algumas questões sejam observadas no cálculo do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) quando o ICMS for devido em razão da Substituição Tributária.

1 – Percentuais do ICMS e FECP

É um equívoco dizer que a alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro é de 20%. Esse erro é bastante comum no dia a dia das empresas que acabam somando o percentual de alíquota do ICMS com o percentual do FECP (18% + 2%). A alíquota padrão é de 18 %, mas existem situações específicas, como por exemplo, nas operações com arroz, feijão, pão e sal, nas quais a alíquota é de 12%. Já o percentual do FECP é, em geral, de 2%. Em resumo:

  • A alíquota interna padrão na UF RJ é de 18%.

Lei nº 2.657/1996[i], artigo 14, inciso I

“Art. 14 – A alíquota do imposto é:

I – em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

…”

Decreto nº 27.427/2000[ii], RICMS, artigo 14, inciso I

“Art. 14. A alíquota do imposto é:

I – em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

…”

  • O percentual do Fundo de Combate à Pobreza em geral é de 2%.

Lei nº 4.056/2002[iii], artigo 2º, inciso I (alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 167/2015)

“Art. 2º – Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I – o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

…”

2 – MVA ajustada

No Estado do Rio de Janeiro, para o ajuste da Margem de Valor Agregado, o contribuinte deverá levar em consideração não só a alíquota interna do ICMS, como também o percentual de FECP. Nesse caso específico, o contribuinte deverá usar, em geral, o percentual de 20% (ICMS 18% + FECP 2%).

Na Consulta nº 106/2015[iv], o Fisco do Estado do Rio de Janeiro também evidenciou o uso do percentual de Fundo de Pobreza no cálculo da MVA ajustada.

“… a MVA ajustada é calculada, conforme detalhado nas respostas às questões 2) e 3), considerando o percentual do FECP.

…”

Na Consulta nº 005/2017[v], a questão fica ainda mais clara. O Fisco informa a fórmula e os valores que nos interessam. Vejamos:

“…

A MVA Ajustada que deve ser utilizada no caso em tela é a obtida a partir da fórmula: MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, em que:

I) “MVA ST original” é a margem de valor agregado fixada para as operações internas no Anexo

II) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação de entrada da mercadoria, de 12% ou 4%;

III) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota de 20%.

…”

Conforme vimos na dica 1, a alíquota interna padrão na UF RJ é de 18% e o Fundo de Combate à Pobreza em geral é de 2%, logo há que se concluir que na fórmula da MVA ajustada o Fisco Carioca leva em consideração o percentual de FECP.

Ao observarmos os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 13-B[vi] do Título II do Livro II do RICMS/RJ, também podemos inferir nesse mesmo sentido.

Ressalto, neste tópico, que cada UF pode dispor de forma diferente a respeito do que considerar na formação do cálculo da MVA ajustada. A título de exemplo, o Estado de Minas Gerais não segue essa mesma sistemática adotada no Estado do Rio de Janeiro.  O posicionamento é completamente diverso, conforme segue:

A Orientação Tributária DOLT/SUTRI Nº 001/2008[vii] assim dispõe na alínea “g” do seu item 8:

“g) O adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, com vistas a financiar o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, criado pela Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011 e regulamentado por meio do Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, repercute no cálculo do imposto e não na formação da base de cálculo da substituição tributária, motivo pelo qual não é levado em consideração para fins de ajuste da MVA.”

3 – Quando não ajustar a MVA

Caso o contribuinte utilize para o cálculo do ICMS-ST os valores constantes no Anexo I[viii] do Livro II do RICMS do Rio de Janeiro, encontrará as MVA’s ST já ajustadas. Vale destacar, para fins didáticos, que esse Anexo I elenca todas as mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária no Estado, estando em perfeita consonância com o Convênio ICMS nº 52/2017, que reinstituiu o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária[ix]. Notem que as mercadorias discriminadas nesse Anexo já foram calculadas considerando o percentual de 20% para contemplar tanto o percentual de 2% do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP) quanto a alíquota padrão de 18% (ou ainda outras alíquotas específicas para as mercadorias que porventura não se encaixem na alíquota padrão).

4 – Como efetuar o cálculo do FECP em razão da Substituição Tributária

Cabe destacar, inicialmente, que nossa intenção não é trazer as fórmulas do cálculo já amplamente conhecidas pelos analistas e especialistas da área, mas, sim, o ponto nobre da questão, que deve ser levado em conta para que não haja erro no recolhimento dos valores e, consequentemente, multas, juros e autuações.

 O cálculo do Fundo de Combate à Pobreza (quando devido) decorrente de operações sujeitas ao regime de substituição tributária deverá obedecer ao disposto no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 987/2016[x]. Vejamos:

 Operações internas:

  • Base de cálculo da retenção
  • Base de cálculo da operação própria

2% de FECP aplicados sobre a diferença entre o valor da base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo da operação própria

 Operações interestaduais (que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro):

  •  Base de cálculo da retenção

 2% de FECP aplicados diretamente sobre o valor da base de cálculo da retenção

Ponto de atenção: relativamente à parcela do adicional correspondente ao FECP incidente sobre operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, devem ser observadas as disposições dos §§ 4º e 5º do Convênio ICMS nº 93/15.

5 – Recolhimento do ICMS-ST e do FECP

De acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 537/2012[xi], o adicional relativo ao FECP deve ser calculado na forma da Resolução SEFAZ nº 987/2016, conforme vimos na dica anterior, e recolhido juntamente com o ICMS no mesmo DARJ ou na mesma GNRE (conforme o caso), devendo ser informado separadamente na emissão do documento de arrecadação.

 Vejam trecho da tela de emissão do DARJ:

 tela DARJ

 Lembramos, por fim, que no campo “Informações complementares” deverá constar a expressão “FECP – Lei 4.056/2002”.

[i] Lei nº 2.657/1996

[ii] Decreto nº 27.427/2000, RICMS

[iii] Lei nº 4.056/2002

[iv] Consulta nº 106/2015

[v] Consulta nº 005/2017

[vi] §§ 1º, 2º e 3º do artigo 13-B do Título II do Livro II do RICMS/RJ

[vii] Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2008

[viii] Anexo I do Livro II do RICMS/RJ

[ix] Código Especificador da Substituição Tributária

[x] Resolução SEFAZ nº 987/2016

[xi] Resolução SEFAZ nº 537/2012