Aprovado na câmara dos deputados a suspensão de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais

Aprovado na câmara dos deputados a suspensão de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais fica a espera apenas de aprovação no senado

A câmara dos deputados aprovou há um mês o Projeto de Lei de nº 985/2020 (De autoria da Deputada Perpétua Almeida do partido PCdoB-AC) que suspende a cobrança de multas pelo atraso na entrega de obrigações acessórias e documentos físicos.

A suspensão valerá por dois meses em virtude da situação sanitária do país, com as medidas de isolamento social devido a pandemia do COVID19.

No dia 02/04/2020 a câmara dos deputados enviou este projeto de lei aprovado em sua casa para que o senado faça a sua apreciação e coloque em plenário para votação.

Como até o presente momento não houve manifestação do senado a respeito desse projeto, o Deputado Lucas Vergilio do SOLIDARI/GO apresentou requerimento para que os projetos de lei de ambas as casas fossem aprovados em conjunto, até para dar velocidade a esses projetos em tempo de COVID-19.

Como no senado há mais de 250 projetos apresentados pelos senadores a Secretaria Geral da Mesa (SGM) separou 72 projetos em dois grandes grupos:

  • Economia, Sistema Financeiro e Tributação
  • Saúde e Assistência Social

Na segunda-feira dia 27/04/2020 o presidente do senado Davi Alcolumbre resolveu que apresentará aos líderes dos partidos uma lista com as consolidações de todos os projetos que poderão ser apreciados e votados nas próximas sessões deliberativas da casa.

Ficou acertado que não será para todas as obrigações acessórias e documentos fiscais a suspensa da multa, sendo restrito as seguintes:

Obrigação

Descrição

Prazo Original

DEFIS Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 31/03/2020
LCDPR Livro Caixa Digital do Produtor Rural 30/06/2020
ECD Escrituração Contábil Digital 31/05/2020
ECF Escrituração Contábil Fiscal 31/07/2020
EFD-Reinf Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais 15/xx/2020*
EFD-Contribuições Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita 10º/xx/2020*
DCTF/WEB Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários 15/xx/2020*

EFD-Reinf – Prazo: até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração
EFD-Contribuições – Prazo: Até o 10º dia útil do 2º mês do Fato Gerador
DCTF/WEB – Prazo: até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Sobre o autor

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga nosso blog

Digite seu email para acompanhar nosso blog e receber notificação de novos conteúdos.

Development with love by: Desafio