Aplicação da alíquota correta na UF do Amapá, em virtude das recentes alterações em sua Legislação

1. Alteração de alíquotas no Estado do Amapá

Todos os Estados possuem uma alíquota interna padrão para seus produtos, sendo que cada um tem a liberdade de estabelecer outras alíquotas, chamadas de específicas.

No Estado do Amapá, a alíquota padrão é de 18%, ou seja, se o produto não estiver na lista de alíquotas específicas automaticamente lhe será aplicada a alíquota de 18%.

Por meio da Lei nº 2.326/2018[1], publicada em 09 de abril desse ano, o Estado do Amapá alterou algumas alíquotas de ICMS de seus produtos. A alteração impactou produtos que possuíam a alíquota de 12%, sendo que alguns deles passaram a ser isentos e outros foram excluídos da lista específica de 12%, e como consequência, foram majorados para 18%.

Passaram a ser isentos os produtos que compõe a Cesta Básica, por serem essenciais ao consumo popular.

Em suma, a alínea “j” da Lei nº 400/1997 foi alterada e também foi acrescentada a alínea “i”, que traz justamente os produtos isentos do ICMS.  Porém, com essa alteração, alguns produtos deixaram de fazer parte tanto da alínea “j” quanto da alínea “i”.

2. A ilegalidade da majoração de alíquota no mesmo exercício financeiro

Para os produtos cujas alíquotas foram reduzidas, os efeitos se iniciam imediatamente, pois é um benefício para o contribuinte. Contudo, ao realizar a alteração, alguns produtos que não são da Cesta Básica e constavam da lista de alíquotas específicas de 12% simplesmente foram excluídos.   Portanto, passou a ser aplicada para esses produtos a alíquota padrão do Estado, qual seja, 18%.

Dessa forma, houve uma majoração de alíquota indireta, o que esta em conformidade, pois deve ser feito somente por meio de Lei.

Ocorre que foi publicado o Decreto nº 1.306/2018[2], alterando o Decreto nº 2.269/1998 (Regulamento do ICMS de Alagoas) para regulamentar a Lei nº 2.326/2018, de modo que o início da vigência de todas as alterações passasse a valer já a partir de 25/04/2018.

Ressalte-se, no entanto que, o início de vigência de majoração de alíquota poderia ocorrer somente em 2019, já que o art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal [3] veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

1º Exemplo:

Redação anterior: 12% nas operações com arroz;

Redação alterada: Para o seguinte produto, que compõe a cesta básica, essencial ao consumo popular fica isenta de ICMS: arroz, classificado na subposição 1006 da NCM/SH, exceto para semeadura.

Dessa forma, antes da alteração da Lei, a alíquota para qualquer tipo de arroz era de 12%, e após a alteração, passou a ser isenta a cobrança, exceto o arroz para semeadura. Nesse caso, o arroz para semeadura passou a ter alíquota de 18%, no mesmo mês de sua majoração.

2º Exemplo:

Redação anterior: 12% para Bolo, classificado na posição 1905.20.90

Redação alterada: 12% para Bolo, classificado na posição 1905.90.90

Ou seja, bolo classificado na NCM 1905.20.90, que até a alteração tinha alíquota de 12%, passaria a ter alíquota de 18%, já no mesmo mês de sua majoração.

3. Produtos que permanecerão com alíquota de 12% até 31/12/2018

A Secretaria da Fazenda de Alagoas reconheceu a ilegalidade da majoração das alíquotas e publicou a Portaria SEFAZ nº 16/2018[4], em 30.07.2018, para: “Reconhecer a aplicação dos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal aos produtos constantes na alínea “j” do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, cuja carga tributária foi majorada em decorrência da publicação do Decreto nº 1.306, de 25 de abril de 2018”. Contudo, não deixou claro quais são esses produtos, deixando a cargo do contribuinte fazer a análise.

Dessa forma, à título de exemplo, a alíquota de arroz para semeadura permanecerá com alíquota de 12% até 31/12/2018, sendo que terá sua alíquota alterada para 18% a partir de 01/01/2019.

A Synchro possui uma área composta por Especialistas Tributários e Especialistas em Classificação Fiscal, com foco no Monitoramento da Legislação e também no correto enquadramento das mercadorias na NCM correspondente. Caso tenha interesse, consulte-nos para obter a lista completa de produtos do Estado do Alagoas que permanecerão com suas alíquotas em 12% até 31/12/2018.

[1] Lei nº 2.326/2018

[2]Decreto nº 1.306/2018

[3]Constituição Federal

[4] Portaria SEAFZ nº 16/2018, publicada no Diário Oficial de 30/07/2018, pg. 23

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