O relógio não para. Novas exigências entram em vigor a cada dia. É extremamente importante que as empresas dediquem atenção especial quanto aos prazos legais.

Diferente dos convencionais, os prazos legais são, por natureza, imperativos. Derivam da própria Lei (em sentido amplo) e são de observância obrigatória por todos os sujeitos a eles submetidos. Interferem diretamente na responsabilidade tributária. Pensando nisso, consideramos relembrar nesse artigo, algumas datas fundamentais para os nossos leitores.

EFD-Reinf

 Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais[i]

Cronograma[ii]

Faturamento Ano 2016 Em milhões Obrigatoriedade
superior R$ 78.000.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2018
inferior ou igual R$ 78.000.000,00 a partir de 1º de julho de 2018

Obrigados a adotar a EFD-Reinf

  •  Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
  • Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural[iii].
  • Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  • Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra[iv] nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

 

Cofins-Importação (1% adicional na alíquota)

Cofins-Importação

Volta da exigência

Operações ocorridas a partir de 9 de agosto de 2017

Obrigados ao pagamento da Cofins-Importação

Importador de bens estrangeiros (entrada de bens estrangeiros no território nacional) ou serviços do exterior (prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, sendo o fato gerador o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado).[v]

Volta da exigência do adicional de um ponto percentual na alíquota

O § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.685/2004[vi] trata do acréscimo de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação relativamente aos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

A Medida Provisória nº 774/2017 que, dentre outras medidas reonerava a folha de pagamento das empresas, havia revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.685/2004, acabando com o adicional de 1% na alíquota da Confins-Importação.

Ocorre que, com a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pelo inciso III da Medida Provisória nº 794/2017, o adicional de alíquota em comento volta a ser exigido a partir de 09 de agosto de 2017.

 CEST

 Código Especificador da Substituição Tributária

Cronograma[vii]

Obrigatoriedade do CEST de cada mercadoria no documento fiscal

Indústria e Importador

Atacadista Demais segmentos econômicos
1º de julho de 2017 1º de outubro de 2017

1º de abril de 2018

Obrigados a adotar o CEST

Todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, relativamente aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes, conforme o cronograma.

Definida pelos Convênios ICMS nº 92/2015 e 52/2017, os Estados estão internalizando a presente obrigatoriedade. O Estado de São Paulo, por exemplo, regulamentou a obrigatoriedade do CEST no documento fiscal através da publicação da Portaria CAT nº 70/2017, que alterou o artigo 34-B da Portaria CAT nº 147/2015 e o Estado do Sergipe através do Decreto nº 30.762/2017, que alterou o artigo 6º do Decreto nº 30.152/2016.

 

[i] Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

[ii] § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

[iii] Artigo 25 da Lei nº 8.870/1994 (na redação dada pela Lei nº 10.256/2001) e artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 (inserido pela Lei nº 10.256/2001).

[iv] Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação (§ 3º do artigo 31 da Lei nº 8.2012/1991).

[v] Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004.

[vi] Lei que Institui a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação.

[vii] Convênios ICMS nº 92/2015 e 52/2017.

Sobre o Autor: Vitório Rafante

Especialista Tributário da Synchro Solução Fiscal atuante nas áreas de Inteligência Tributária, Conteúdo Regulatório, Auditoria e Governança. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP. Estuda Gestão e Estratégia de Empresas (Especialização) na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS). Atuou para Escritório de Advocacia nas áreas de Recuperação de Crédito Tributário, Contratos e Indenizações Civis, bem como para empresas do segmento de Construção Civil, onde teve a oportunidade de propor ações e desenvolver defesas administrativas e judiciais. Foi Conciliador do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Campinas/SP e Estagiário da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PSFN).

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