Pert – Programa Especial de Regularização Tributária

O que é:

O Pert é um parcelamento especial de débitos de natureza tributária e não tributária vencido até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou ainda em discussão administrativa ou judicial.

Base Legal:

Instituído pela Medida Provisória N° 783, de 31 de maio de 2017, e implementado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela Instrução Normativa RFB Nº 1711, de 16 de Junho de 2017 (DOU de 21/06/2017).

Débitos Objetos do Pert:

I – vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II – provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que a adesão seja feita no prazo estipulado e que o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017;

III – relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), desde que não constituídos em favor da Fazenda Pública.


Débitos que não podem ser objeto do Pert:

I – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1ºde junho de 2015;

IIIprovenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

IV devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

V – devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação;

VI – constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

 

Modalidades de liquidação dos débitos:

O contribuinte, sujeito passivo da dívida tributária, possui a sua disposição diversas modalidades para liquidação dos débitos, algumas requerem entrada de até 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, algumas permitem a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, e outras inclusive com redução de até 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; sendo uma excelente opção para colocar sua empresa na rota da adimplência de seus débitos tributários ou não tributários perante RFB.

Clique no botão abaixo e veja um quadro sinótico, com um breve resumo das principais características de cada modalidade:


Do Requerimento de Adesão ao Pert e de seus Efeitos:

 A adesão ao Pert deverá ser formalizada exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, através de requerimento protocolado de: 03/07/2017 até o dia 31/08/2017.

Devem existir requerimentos distintos para:

I – débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;

II – os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

Após a formalização do requerimento, o sujeito passivo deverá apresentar à RFB as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos, para tanto deve aguardar a publicação de ato normativo, a ser divulgado no sítio da RFB na internet.

A Adesão ao PERT somente produzirá efeitos após a confirmação do pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até o dia 31/08/2017.


Implicações da adesão ao Pert

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC);

II – a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert bem como dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior,

V – o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI – o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

Desistência de Parcelamentos anteriores em Curso

Para formalização do Pert, o sujeito passivo obrigatoriamente deverá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, para isso deve formalizar expressamente a desistência dos demais parcelamentos em curso, inclusive para os contribuintes que aderiram recentemente ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o Pert.

Das prestações e de seu pagamento

Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Os débitos relativos às Contribuições Previdenciárias deverão ser pagos à vista ou de forma parcelada através de guia (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) preenchida com os seguintes códigos:

4141 – Para contribuinte pessoa jurídica.

4142 – Para contribuinte pessoa física.

Os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB deverão ser pagos à vista ou de forma parcelada através de Guia Darf com a utilização do código 5190.

Exclusão do Pert

Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;

III – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13;

IV – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

V – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

VI – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

VII – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996.

O Pert, é uma excelente opção para que os contribuintes em situação de inadimplência com a RFB regularizem seus débitos tributários ou não, devendo o contribuinte analisar as modalidades possíveis de adesão para escolher a que melhor se adapta ao seu cenário.

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