Quais são as principais obrigações acessórias em empresas?

Pessoas jurídicas e equiparadas, independente do enquadramento ou da forma de tributação, estão obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias. Duas importantes obrigações compõem as exigências impostas aos contribuintes, entre elas estão às obrigações principais e as obrigações acessórias. A primeira surge em decorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo, como é o caso de Impostos, Contribuições e Taxas. Já no caso das obrigações acessórias, representam um dever administrativo destinado a controlar o cumprimento da obrigação tributária de exigência do tributo, fornecendo ao Fisco dados para a comprovação do pagamento da obrigação principal.

As obrigações principais e acessórias são independentes e autônomas entre si, podendo um contribuinte estar dispensado de uma obrigação principal, mas não da acessória. As obrigações acessórias são instrumentos auxiliares necessários para a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos e correspondem a deveres administrativos.

Criamos uma lista com as principais obrigações acessórias que sua empresa precisa ficar atenta. Acompanhe!

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Obrigação acessória utilizada pelo governo para a fiscalização, quanto à emissão e o manuseio pelas empresas no que representa a movimentação de mercadorias ou a prestação de serviços. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) vem substituindo o modelo tradicional de papel utilizado no Brasil.

DCTF

A DCTF é uma obrigação acessória em que a pessoa jurídica deverá realizar o registro de informações (tributos e contribuições) que foram computados no período correspondente a apuração da declaração. A DCTF também deverá conter informações relativas aos débitos nela declarados e aos pagamentos realizados pela Pessoa Jurídica, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.

EFD – ICMS e IPI (SPED)

Essa obrigação visa informar à Receita Estadual todas as informações fiscais referentes aos tributos estaduais, como ICMS e IPI.

Ela deve ser entregue somente pelas empresas que têm a obrigatoriedade de recolher esses impostos.

Sua entrega deve ser realizada mensalmente, através de um arquivo digital assinado digitalmente e transmitido ao ambiente do Sped.

EFD Contribuições

A EFD Contribuições visa informar à Receita Federal a escrituração do PIS e do COFINS, nos regimes não-cumulativo e/ou cumulativo.

Portanto, ela deve ser entregue por todas as empresas privadas que utilizarem esses regimes.

A sua entrega deve ser realizada no ambiente do Sped até o 10º dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores dos tributos.

EFD – Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

A EFD Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

As obrigações acessórias listadas acima são genéricas, por isso deve consultar quais as obrigações acessórias são específicas para o seu ramo de atividade.

O custo de toda esta burocracia recai sobre as empresas, passível de multa no caso de erros ou descumprimento, se tornando essencial uma solução que facilite todo o processo e evite dores de cabeça no caso de uma fiscalização.

Ter o mundo ideal para cumprimento das obrigações acessórias pode estar mais perto do que se imagina. Solicite o contato de um especialista e relate as suas dificuldades com esse processo, pois temos a solução que a sua empresa precisa.

Atualizado em 23/01/2019

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