Em 8 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) 4330/2004 que permitirá que as empresas terceirizem seus postos de trabalho para além da atividade-fim. A lei, que tem gerado intenso debate no país, agora segue em votação pelo Senado.

Os sindicatos se opõem à proposta de lei, enquanto o setor empresarial do país a apoia. A nova lei da terceirização vem em um momento de dificuldades econômicas e de divisões políticas. A economia do país cresceu apenas 0,1 por cento no ano passado, e os economistas esperam que o PIB diminua em 1,1 por cento em 2015. Em fevereiro, a inflação anual atingiu seu nível mais alto em quase uma década, e a taxa de desemprego subiu para 7,4 por cento no mesmo mês, acima dos 6,8 por cento durante o mesmo período do ano passado. Entenda mais sobre os impactos da nova lei para as empresas:

Direitos atuais dos trabalhadores

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) exige atualmente que os trabalhadores que exercem atividades-fim da empresa sejam contratados exclusivamente por ela. A lei dá aos funcionários direitos e benefícios, como férias remuneradas de 30 dias por ano, licença maternidade, bem como o direito de se organizarem através de sindicatos.

Para os empregadores, a CLT obriga as empresas a cumprir certas responsabilidades, como medidas de segurança no local de trabalho, obrigações em matéria de serviços de saúde dos trabalhadores, contribuição para a seguridade social e o FGTS e a seguir regras na demissão de funcionários e folha de pagamento.

As atuais leis trabalhistas do país foram atualizadas ao longo dos anos, mas reúne críticas do setor privado por serem ultrapassadas e terem custos elevados para as pequenas e médias empresas. Como resultado, muitas empresas contratam trabalhadores fora do quadro legal ou através de empresas que terceirizam serviços, gerando inconsistências na implementação dos direitos dos trabalhadores e um aumento do número de queixas legais e ações judiciais contra os empregadores.

O que muda com a nova lei de terceirização?

A nova lei permitiria que as empresas terceirizassem qualquer trabalho prestado à empresa. Sob a lei atual, as empresas só podem terceirizar empregos não essenciais, tais como porteiros e seguranças. A nova lei se aplica a empresas privadas e produtores agrícolas, as empresas públicas ficaram de fora da abrangência da nova lei.

Embora a legislação permita que as empresas contratem trabalhadores de terceiros para trabalhos essenciais, ela ainda requer que esses trabalhadores terceirizados usufruam de algumas vantagens incluindo alimentação e transporte, bem como planos de saúde.

Atualmente, há uma estimativa de 33 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil e 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados. Os impactos jurídicos da nova lei serão muitos. Se o projeto for aprovado, os opositores temem que esses números possam ser revertidos e potencialmente corroer os direitos dos trabalhadores e a própria segurança do trabalho. Enquanto isso, os defensores da nova lei acreditam que a legislação acabaria por reforçar os negócios e criar mais emprego.

O que os defensores dizem

O setor empresarial brasileiro e outros a favor do projeto de lei acreditam que ele vai ajudar a criar empregos e aumentar a competitividade, bem como estabelecer proteções claras para os trabalhadores terceirizados.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) chamou a legislação de “um avanço para as empresas brasileiras, para os trabalhadores brasileiros, e para a economia brasileira”, em uma declaração de 9 de abril. De acordo com a CNI, 70% das empresas industriais já utilizam serviços de terceiros, mas 60% diz que experimentam insegurança jurídica quando eles terceirizam os seus trabalhadores. Isso porque a falta de regulamentação pode levar a ações judiciais contra empresas que utilizam trabalhadores de terceiros.

O que os opositores dizem

Aqueles que se opõem à lei defendem que a legislação permitiria que as empresas cortem custos e viole os direitos dos trabalhadores.

Sindicatos e representantes trabalhistas dizem que a contratação fora da CLT compromete as condições de trabalho, impedindo os empregadores de proteger os seus trabalhadores. Os trabalhadores terceirizados são pagos, em média, 24% do que os empregados regulares. Eles trabalham uma média de três horas a mais por semana, o que poderia reduzir o número de vagas no setor privado. Além disso, os trabalhadores terceirizados estão entre os que sofrem mais acidentes no local de trabalho.

Juízes de tribunais de trabalho se dividem, embora a maioria se incline a oposição. Dos 27 juízes do TST, 19 se opõem a nova lei. No estado do Rio Grande do Sul, inclusive, juízes do trabalho planejaram um protesto contra o projeto de lei em 14 de abril.

Como se vê, ainda vem muita polêmica pela frente com este projeto de lei. Você ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe um comentário!

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